Moura, L. M. P. de (2023) “Efetivação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional como fator de proteção de direitos humanos”, Revista do Ministério Público Militar, 49(38), p. 117–168. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/5 (Acessado: 21 dezembro 2024).