de Assis, J. C. (2025) “Questões controvertidas sobre competência em matéria penal: O conflito do Superior Tribunal de Justiça com o Direito Militar: DOI: https://zenodo.org/records/17433893”, Revista do Ministério Público Militar, 52(49), p. 333–388. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/509 (Acessado: 17 dezembro 2025).