Silva, M. e dos Santos, M. A. (2026) “A fixação do valor mínimo de indenização na Justiça Militar da União: DOI: https://zenodo.org/records/18300367”, Revista do Ministério Público Militar, 53(50), p. 43–98. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/510 (Acessado: 22 janeiro 2026).