dos Reis Silva Pereira Barbosa, L. (2026) “O papel do Ministério Público Militar na condução do acordo de não persecução penal: Conformação do art. 79 do CPPM à luz do sistema acusatório: DOI: https://zenodo.org/records/20669474”, Revista do Ministério Público Militar, 53(51), p. 39–64. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/531 (Acessado: 3 julho 2026).