de Figueiredo Rocha, J. C. (2026) “Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas: DOI: https://zenodo.org/records/20669817”, Revista do Ministério Público Militar, 53(51), p. 99–118. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/533 (Acessado: 3 julho 2026).