Santos Soares, R. H. (2023) “Desafios à atualização do Direito Militar: estudo de caso do Art. 166 do Código Penal Militar”, Revista do Ministério Público Militar, 50(41), p. 347–364. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/376 (Acessado: 14 maio 2024).