Coimbra Neves , C. R. (2024) “A aplicação da excludente de manifestação crítica aos poderes constitucionais, de atividade jornalística e de reivindicação de direitos e garantias constitucionais para além dos tipos penais do título XII do Código Penal”, Revista do Ministério Público Militar, 51(42), p. 225–240. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399 (Acessado: 15 outubro 2024).