[1]
W. P. Araujo, F. H. M. Teles, e A. C. G. Facuri, “Competência interna para processamento e julgamentos dos crimes militares extravagantes, uma visão para além dos paradigmas construídos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, RMPM, vol. 50, nº 39, p. 47–78, out. 2023.