L. E. de P. Ponte, “A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro”, RMPM, vol. 46, nº 31, p. 223–260, out. 2023.