[1]
W. C. A. do Nascimento, “Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, RMPM, vol. 40, nº 23, p. 9–26, out. 2023.