[1]
E. A. E Silva Neta, “A causa de extinção de punibilidade do ressarcimento ao erário no Código Penal Militar: é possível aplicar analogicamente tal causa de extinção prevista no peculato culposo no ilícito de extravio culposo, à luz da jurisprudência dos tribunais brasileiros?”, RMPM, vol. 51, nº 42, p. 15–50, maio 2024.