[1]
M. Silva, “A compatibilização do Código Penal Militar com o Código Penal no concurso de crimes:: a inobservância das peculiaridades do Direito Penal Militar quanto à aplicação de penas privativas de liberdade nos casos de cumulação material. A pena de impedimento”, RMPM, vol. 51, nº 42, p. 369–388, maio 2024.