[1]
A. EPIFANIO MARTINS, J. D. C. MIRANDA, e F. BALBINOT, “A nova sistemática de arquivamento das investigações criminais: : Análise a partir da Resolução CNMP n.º 289, de 16 de abril de 2024”, RMPM, vol. 51, nº 42, p. 165–192, maio 2024.