[1]
V. Yscandar de Carvalho, “Levando o direito processual penal militar a sério: o que as fontes do direito e a decisão constitucionalmente adequada têm a ver com o ANPP na JMU? DOI: https://zenodo.org/records/17427542”, RMPM, vol. 52, nº 49, p. 87–162, dez. 2025.