T. Perez Bernardes de Moraes, “Participação armada transnacional e Direito Penal Militar: vínculo militar residual e atuação do Ministério Público Militar: DOI: https://zenodo.org/records/20927947”, RMPM, vol. 53, nº 50, p. 75–92 (Artigos), jun. 2026.