[1]
M. F. Maia Hor-Meyll Alvares, “A proteção efetiva da vítima no processo penal brasileiro: uma análise da reparação patrimonial do dano no cenário da Justiça Militar: DOI: https://zenodo.org/records/20669135”, RMPM, vol. 53, nº 51, p. 13–38, jun. 2026.