L. dos Reis Silva Pereira Barbosa, “O papel do Ministério Público Militar na condução do acordo de não persecução penal: Conformação do art. 79 do CPPM à luz do sistema acusatório: DOI: https://zenodo.org/records/20669474”, RMPM, vol. 53, nº 51, p. 39–64, jun. 2026.