J. C. de Figueiredo Rocha, “Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas: DOI: https://zenodo.org/records/20669817”, RMPM, vol. 53, nº 51, p. 99–118, jun. 2026.