Neves, Cícero Robson Coimbra. “(In)aplicabilidade Do Novo Art. 75 Do Código Penal Comum Ao Direito Penal Militar E a Desproporcionalidade Dos Dispositivos De aplicação Da Pena No Código Penal Castrense”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 47, nº 32, outubro de 2023, p. 19-44, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/117.