Botelho, Roberto. “A extinção Da prisão Aos Militares Estaduais (Lei Federal n.º 13.967, De 26-12-2019): A Impossibilidade E a Flagrante Inconstitucionalidade Formal E Material”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 47, nº 32, outubro de 2023, p. 235-50, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/130.