Guimarães, André Osvaldo Brandão. “Regime jurídico Dos Oficiais Da Reserva não Remunerada: Direitos E Deveres Decorrentes Da Carta Patente”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 49, nº 37, outubro de 2023, p. 71-99, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/14.