Moura, Verônica Freitas. “A Competência Para O Julgamento De Ex-Militares, No âmbito Da Justiça Militar Da União, após a Entrada Em Vigor Da Lei Nº 13.774 18”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 46, nº 31, outubro de 2023, p. 201-22, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/156.