Ponte, Luiz Eduardo de Paula. “A Medida De Abate Inserta No §2º, Art. 306, Da Lei Nº 7.565 1.986 (Código Brasileiro De Aeronáutica) Como hipótese De atuação Em Estrito Cumprimento De Um Dever Legal: Uma Breve análise à Luz Do Direito Penal Brasileiro”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 46, nº 31, outubro de 2023, p. 223-60, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/157.