Pontes, Katiuscya Cristine Siqueira de. “O Supremo Tribunal Federal Como Superego Da Sociedade: Análise crítica Do Habeas Corpus nº124306, Em Que Se Defende a descriminalização Do Aborto Para gestações No Primeiro Trimestre”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 46, nº 30, outubro de 2023, p. 1-14, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/176.