Milhomen, Flávio Augusto, e Nísio E. Tostes Ribeiro Filho. “A Reforma Do Código Penal Militar Promovida Pela Lei Nº 13.491 2017 E Seus Reflexos Na Justiça Militar”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 45, nº 29, outubro de 2023, p. 195-8, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/189.