Pereira, Frederico Valdez, e Douglas Fischer. “ As obrigações Processuais Penais Positivas – Segundo Os Precedentes Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 45, nº 29, outubro de 2023, p. 243-74, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/191.