Santos, Fernanda Vieira da Silveira. “O Neoconstitucionalismo E a força Normativa Da Constituição Para a implementação De políticas Públicas Pelo Poder Judiciário Brasileiro”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 43, nº 26, outubro de 2023, p. 1-22, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/246.