Neves, Cícero Robson Coimbra. “Inconstitucionalidade Da correção Da Denúncia Por orientação De Despacho Fundamentado Do Juiz (§1º Do Art. 78 Do Código De Processo Penal Militar)”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 41, nº 24, outubro de 2023, p. 1-26, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/286.