Carvalho, Alexandre Reis de. “ Parágrafo único Do Artigo 9º Do Código Penal Militar: 15 Anos De Existência, Validade E eficácia”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 38, nº 22, outubro de 2023, p. 23-42, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/309.