Rodrigues, Clementino Augusto Ruffeil. “A Inconstitucionalidade Da fixação De Competência De Prerrogativa De função Pela Lei De organização judiciária Militar”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 37, nº 21, outubro de 2023, p. 75-102, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/334.