Francischini de Souza, Nadialice, et al. “Impacto jurídico E econômico Do Descumprimento Da Lei De Acesso à Informação”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 51, nº 42, maio de 2024, p. 389-08, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/387.