Coimbra Neves , Cícero Robson. “A aplicação Da Excludente De manifestação crítica Aos Poderes Constitucionais, De Atividade jornalística E De reivindicação De Direitos E Garantias Constitucionais Para além Dos Tipos Penais Do título XII Do Código Penal”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 51, nº 42, maio de 2024, p. 225-40, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399.