Montenegro Taveira, Ângela. “O Acordo De não persecução Penal Para Crimes Militares: Aspectos Legais E Constitucionais: DOI: 10.5281 Zenodo.13972117”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 51, nº 44, novembro de 2024, p. 181-32, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/439.