C. Fontes, André R. “Violações De Direitos Humanos Na Zona Econômica Exclusiva E jurisdição Funcional Do Estado Brasileiro: DOI: 10.5281 Zenodo.14203460”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 51, nº 45, novembro de 2024, p. 137-48, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/452.