dos Santos, Murilo Antônio. “A Inconstitucionalidade Da ‘minorante inominada’ Criada Pelo Superior Tribunal Militar: DOI: Https: zenodo.org Records 15722987”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 52, nº 47, junho de 2025, p. 523-96, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/483.