Mafra Negreiros, Luiz Fabiano. “Compatibilidade Entre O Acordo De Não Persecução Penal E Os princípios Da Hierarquia E Disciplina Militares: DOI: Https: zenodo.org Records 19110497”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 53, nº 50, março de 2026, p. 148-70, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/502.