de Assis, Jorge Cesar. “Questões Controvertidas Sobre Competência Em matéria Penal: O Conflito Do Superior Tribunal De Justiça Com O Direito Militar: DOI: Https: zenodo.org Records 17433893”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 52, nº 49, dezembro de 2025, p. 333-88, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/509.