dos Reis Silva Pereira Barbosa, Luciano. “O Papel Do Ministério Público Militar Na condução Do Acordo De não persecução Penal: Conformação Do Art. 79 Do CPPM à Luz Do Sistema acusatório: DOI: Https: zenodo.org Records 20669474”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 53, nº 51, junho de 2026, p. 39-64, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/531.