de Figueiredo Rocha, João Carlos. “Uma análise crítica, à Luz Da Constituição Federal De 1988, Do §2º Do Art. 42 Do Estatuto Dos Militares E Seus Desdobramentos Nos Regulamentos Disciplinares Das Forças Armadas: DOI: Https: zenodo.org Records 20669817”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 53, nº 51, junho de 2026, p. 99-118, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/533.