Assis, Jorge Cesar de. “A Lei 13.491 17 E a Necessidade Decorrente Em Saber Quais são Exatamente Os Crimes Contra a Ordem Administrativa Militar”. Revista Do Ministério Público Militar, vol. 48, nº 35, outubro de 2023, p. 275-92, https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/59.