Neves, Cícero Robson Coimbra. “(In)aplicabilidade Do Novo Art. 75 Do Código Penal Comum Ao Direito Penal Militar E a Desproporcionalidade Dos Dispositivos De aplicação Da Pena No Código Penal Castrense”. Revista do Ministério Público Militar 47, no. 32 (outubro 24, 2023): 19–44. Acessado dezembro 3, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/117.