Botelho, Roberto. “A extinção Da prisão Aos Militares Estaduais (Lei Federal n.º 13.967, De 26-12-2019): A Impossibilidade E a Flagrante Inconstitucionalidade Formal E Material”. Revista do Ministério Público Militar 47, no. 32 (outubro 24, 2023): 235–250. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/130.