Moura, Verônica Freitas. “A Competência Para O Julgamento De Ex-Militares, No âmbito Da Justiça Militar Da União, após a Entrada Em Vigor Da Lei Nº 13.774 18”. Revista do Ministério Público Militar 46, no. 31 (outubro 24, 2023): 201–222. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/156.