Ferreira, Odim Brandão. “Parecer Pela Improcedência Da Ação Direta De Inconstitucionalidade 5.032-DF”. Revista do Ministério Público Militar 45, no. 29 (outubro 24, 2023): 13–38. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/182.