Milhomen, Flávio Augusto, e Nísio E. Tostes Ribeiro Filho. “A Reforma Do Código Penal Militar Promovida Pela Lei Nº 13.491 2017 E Seus Reflexos Na Justiça Militar”. Revista do Ministério Público Militar 45, no. 29 (outubro 24, 2023): 195–198. Acessado novembro 14, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/189.