Pereira, Frederico Valdez, e Douglas Fischer. “ As obrigações Processuais Penais Positivas – Segundo Os Precedentes Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos”. Revista do Ministério Público Militar 45, no. 29 (outubro 24, 2023): 243–274. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/191.