Andrade, Raphael Mello de. “Lei 11.343 06 Versus Art. 290 Do Código Penal Militar: Uso E tráfico De Drogas Em Lugar Sujeito à Administração Militar à Luz Da Lei 13.491 17”. Revista do Ministério Público Militar 45, no. 29 (outubro 24, 2023): 331–360. Acessado novembro 14, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/199.