Pinto, Marcos José. “O Direito Constitucional De Acesso à justiça No Brasil E As limitações Recursais”. Revista do Ministério Público Militar 49, no. 37 (outubro 24, 2023): 295–348. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/21.