Oliveira, Rodrigo Alves de, Priscila do Nascimento Menezes, Antônio Dias de Souza Junior, Fernanda Caroline de Oliveira Leite Pereira, Moacir Lima de Souza, Leandro Lima da Silva, Sheila do Carmo Rodrigues, et al. “Acordo De Não Persecução Penal: Mitigação Da Independência Das Esferas”. Revista do Ministério Público Militar 50, no. 39 (outubro 24, 2023): 111–138. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/230.