Santos, Fernanda Vieira da Silveira. “O Neoconstitucionalismo E a força Normativa Da Constituição Para a implementação De políticas Públicas Pelo Poder Judiciário Brasileiro”. Revista do Ministério Público Militar 43, no. 26 (outubro 24, 2023): 1–22. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/246.